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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DA ORDEM...
O livro enquadra o urbanismo e, conseqüentemente, o Direito urbanístico entre os chamados direitos de última geração. Fala das ações coletivas, no direito comparado e no direito nacional, precisando as finalidades, objetivos e condicionamentos da Ação Civil Pública. Expõe questões importantes como a legitimidade para a propositura da ação, a competência judicial, a tutela preventiva, a sentença, os recursos e a litigância de má-fé. A linguagem é clara e objetiva e contribuirá certamente para o desenvolvimento dos esforços da coletividade para a recuperação da qualidade de vida nas cidades.
R$ 55,00
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Páginas: 219 páginas
ISBN: 8573086408
Editora: DEL REY
Complemento: INSTRUMENTO DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA
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