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LEI ANTICORRUPÇÃO
A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção. Nesta edição retomam-se as profícuas reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste momento, acrescidas de considerações sobre o recém publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposições sobre o cadastro nacional de empresas punidas. Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com esmero. Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas. Dessa forma, a publicação contribui para a especialização destes profissionais, mas atende também aos estudantes e interessados em um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.
R$ 69,00
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Páginas: 240 páginas
ISBN: 9788569220039
Edição: 1ª (2015)
Editora: CONTRACORRENTE
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