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O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário. É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro.

A versão definitiva de A condição humana, mais que uma resposta à pergunta sobre como e por que foi possível o totalitarismo, e mais que um exame da relação entre totalitarismo e tradição, converteu-se em uma fenomenologia das atividades humanas fundamentais no âmbito da vida ativa – o trabalho, a obra ou fabricação e a ação. Arendt principia sua investigação com o exame da relação entre a condição humana e a vita activa, definida em contraposição à vita contemplativa, mas visa antes de tudo a transcender a caracterização tradicional das atividades e da relação entre elas com vistas a uma indagação sobre o significado das próprias atividades e das transformações em seu caráter na era moderna.

Não são poucas as demandas judiciais que buscam não apenas complementar a pensão alimentícia dos filhos, direcionado a um dos progenitores ou ambos, ações de conhecimento contra os avós dos alimentandos, e talvez o que se mostre mais grave ainda, porque volta e meia a mídia noticia vexatórios pleitos de prisões civis de avós, usualmente pessoas idosas e de duvidosa obrigação subsidiária, sendo compelidas sob ameaça ou efetiva ordem de prisão a prestarem recursos que por vezes nem eles têm ou que lhe são extremamente caros, constituindo reivindicações geralmente injustas, vez que ameaçam a liberdade de quem já cumpriu seu dever alimentar criando e educando seus próprios filhos, mas que vêm tolhida ou ameaçada a sua liberdade por alimentos que deveriam ser pagos pelos genitores da prole que se esquivam desta sagrada obrigação. Realmente os avós devem prestar os alimentos aos netos quando demonstrada a possibilidade financeira, no entanto, deve ser rechaçado que a liberdade seja tolhida como forma de forçá-los a cumprir uma obrigação originária dos pais, visto que o decreto prisional em desfavor dos avós afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Livro de Bolso de Geriatria constitui trabalho coletivo dos membros do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP). Seu objetivo, em face do crescente aumento da população de idosos no Brasil, é trazer informações atuais e práticas, dirigidas aos gerontologistas e clínicos, bem como a outros profissionais envolvidos com as particularidades das doenças geriátricas. Embora saibamos serem as doenças crônicas e degenerativas as que mais acontecem essa considerável parcela da população, condições agudas frequentemente se sobrepõem, agravando ou mesmo descompensado o frágil estado de saúde do idoso. Para esse tipo de atendimento são requeridos profissionais devidamente capacitados, em nível comunitário ou individual. Surpreende essa parcela de cidadãos hoje alcançar, no Brasil,14,5 milhões, advindo daí a importância da correta assistência médica. O livro destina-se assim, ao dia a dia da clínica geriátrica e ao clínico-geral. Sua didática, bem paragrafeada e itemizada, facilita a consulta rápida e a leitura.

380 verbetes compõem este monumento dedicado à cultura jurídica. De "Abuso de direito" a "Vontade geral", passando por "Bill of Rights", "Corpus juris civilis", "Fontes do direito", "Pessoa jurídica" ou "Responsabilidade civil". Mais de duzentos autores foram reunidos para realizar a obra. Entre eles, várias gerações dos principais juristas de todas as disciplinas do Direito e também filósofos, históriadores e políticos. Este compêndio acompanhará o jurista, o estudante, pesquisador ou prático, mas também o homem culto que avalia a importância do fenômeno jurídico.

Este livro traz quase quinhentas receitas, todas elas com a inconfundível assinatura de Marcella, conhecida no mundo todo como a mestra inquestionável da cozinha do norte da Itália. Você poderá preparar uma receita simples como a Sopa Camponesa Toscana com repolho e feijão, ou a minuciosa Alcachofra Crocante; ou aventurar-se no preparo de uma iguaria conhecida como o porta-jóias de Vênus , que consiste em trouxinhas de massa recheadas com fettuccine de espinafre, cogumelos porcini e presunto; ou brasear ossobuco de vitela, assar na panela um pombo à maneira clássica de qualquer modo, sentirá a mão de Marcella e sua indispensável orientação em cada etapa do trabalho.

A usucapião entre herdeiros é matéria que desperta discussões, considerando as disposições do direito ordinário, as quais são tensionadas pelo autor em vista de disposições contidas na Constituição Federal, oferecidas estas como contrapontos e como referenciais hipernormativos para o exame da temática. A escolha desse enfrentamento, por si só, já justificaria a leitura deste livro, que aposta numa visão sistemática do Direito, para a qual as regras, princípios e valores constitucionais possuem uma eficácia reitora que dá unidade ao sistema normativo, sob a perspectiva da concretização dos direitos fundamentais traço da nova hermenêutica constitucional, dentre os quais o direito de propriedade, matizado, na Constituição, por sua imperiosa função social.

Diálogos com Lenio Streck Neste livro inovador, Lenio Streck dialoga com cinco entrevistadores, respondendo a cento e cinquenta perguntas sobre os mais diferentes temas da teoria e das práticas cotidianas do direito. Streck não se furta a responder os mais difíceis e polêmicos temas sobre os quais vem trabalhando há mais de vinte anos. O livro não somente dialoga com os entrevistadores, como também com diversos juristas brasileiros e estrangeiros, deixando clara a sua – original – proposta de uma teoria da decisão jurídica.

Tenha sucesso na Prova Testemunhal A condução de um interrogatório pode definir o resultado de uma ação. As matérias relativas à audiência, raramente abordadas na literatura jurídica e desprezadas nos estudos complementares de advogados, juízes e outros profissionais do Direito, são muitas vezes determinantes em um processo judicial. Um bom projeto para a condução da audiência é de grande ajuda, pois um simples interrogatório, conduzido de maneira cuidadosa e adequada, traz à tona realidades muitas vezes desconhecidas, ou omitidas pelas partes. Nas páginas deste livro, Jorge Alberto Araujo apresenta o fruto de pesquisas realizadas em um farto material coletado ao longo de mais de 25 anos de experiência e estudos, incluindo especializações no exterior. O objetivo é apresentar ao leitor uma forma simples, elegante e eficaz de interrogatório, para obter das testemunhas a informação que leve aos resultados buscados com a ação.