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O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matriz elétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais, princípios de Direito Administrativo e acordos internacionais. Em virtude da crise ambiental, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a consideração de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente. Contudo, existem entraves antijurídicos que postergam o processo de maximização das fontes renováveis de forma sustentável. Em decorrência desses problemas, urge a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. O Tribunal de Contas da União, em particular, já levou a cabo diversas ações de controle para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis, inclusive com uma atuação coordenada com entidades de fiscalização superior de outros países. Todavia, demonstra-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.

Entre outubro de 1946 e maio de 1947, com frequência semanal, Auden dá uma série de aulas na New School for Social Research de New York, dedicadas ao teatro e aos Sonetos de Shakespeare. Mas engana-se quem imagina terem sido seminários sisudos e exclusivos para doutorandos em literatura inglesa: Auden voltava-se para um público diversificado, agitado e entusiasmado de não menos do que quinhentas pessoas ― tanto que era comumente obrigado a «berrar a plenos pulmões» e pedia àqueles que não conseguiam ouvi-lo para não levantarem a mão «porque eu também sou míope». Armado apenas da edição Kittredge das obras de Shakespeare, da vastidão prodigiosa da sua cultura e do seu incomparável humor ― mas principalmente da convicção de que a crítica é uma conversa improvisada ―, Auden falava o que lhe vinha à cabeça, encantando a todos. Mas também perturbando-os com a sua destemida falta de escrúpulos típica do outsider: em vez de enfrentar as Alegres matronas de Windsor, ele fez ouvir Falstaff, afirmando que a peça não tinha outro mérito que não o de ter servido de inspiração a Verdi. E chegando à Megera domada advertiu que não se deteria muito ali porque era um fracasso total ― partindo da crítica ferina para um excursus sobre a farsa, que ia do Grande ditador de Chaplin a irresistíveis considerações sobre a guerra entre os sexos. Mas é talvez na aula dedicada a Antônio e Cleópatra, a obra preferida, que conseguimos apreender as razões da apaixonada adesão do público, pois, mesmo no papel de crítico, Auden permanece essencialmente um poeta, capaz de falar a todos ― com a mesma milagrosa leveza que atribuía a Shakespeare.

Não são poucas as demandas judiciais que buscam não apenas complementar a pensão alimentícia dos filhos, direcionado a um dos progenitores ou ambos, ações de conhecimento contra os avós dos alimentandos, e talvez o que se mostre mais grave ainda, porque volta e meia a mídia noticia vexatórios pleitos de prisões civis de avós, usualmente pessoas idosas e de duvidosa obrigação subsidiária, sendo compelidas sob ameaça ou efetiva ordem de prisão a prestarem recursos que por vezes nem eles têm ou que lhe são extremamente caros, constituindo reivindicações geralmente injustas, vez que ameaçam a liberdade de quem já cumpriu seu dever alimentar criando e educando seus próprios filhos, mas que vêm tolhida ou ameaçada a sua liberdade por alimentos que deveriam ser pagos pelos genitores da prole que se esquivam desta sagrada obrigação. Realmente os avós devem prestar os alimentos aos netos quando demonstrada a possibilidade financeira, no entanto, deve ser rechaçado que a liberdade seja tolhida como forma de forçá-los a cumprir uma obrigação originária dos pais, visto que o decreto prisional em desfavor dos avós afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário. É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro.

A versão definitiva de A condição humana, mais que uma resposta à pergunta sobre como e por que foi possível o totalitarismo, e mais que um exame da relação entre totalitarismo e tradição, converteu-se em uma fenomenologia das atividades humanas fundamentais no âmbito da vida ativa – o trabalho, a obra ou fabricação e a ação. Arendt principia sua investigação com o exame da relação entre a condição humana e a vita activa, definida em contraposição à vita contemplativa, mas visa antes de tudo a transcender a caracterização tradicional das atividades e da relação entre elas com vistas a uma indagação sobre o significado das próprias atividades e das transformações em seu caráter na era moderna.

Livro de Bolso de Geriatria constitui trabalho coletivo dos membros do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP). Seu objetivo, em face do crescente aumento da população de idosos no Brasil, é trazer informações atuais e práticas, dirigidas aos gerontologistas e clínicos, bem como a outros profissionais envolvidos com as particularidades das doenças geriátricas. Embora saibamos serem as doenças crônicas e degenerativas as que mais acontecem essa considerável parcela da população, condições agudas frequentemente se sobrepõem, agravando ou mesmo descompensado o frágil estado de saúde do idoso. Para esse tipo de atendimento são requeridos profissionais devidamente capacitados, em nível comunitário ou individual. Surpreende essa parcela de cidadãos hoje alcançar, no Brasil,14,5 milhões, advindo daí a importância da correta assistência médica. O livro destina-se assim, ao dia a dia da clínica geriátrica e ao clínico-geral. Sua didática, bem paragrafeada e itemizada, facilita a consulta rápida e a leitura.

380 verbetes compõem este monumento dedicado à cultura jurídica. De "Abuso de direito" a "Vontade geral", passando por "Bill of Rights", "Corpus juris civilis", "Fontes do direito", "Pessoa jurídica" ou "Responsabilidade civil". Mais de duzentos autores foram reunidos para realizar a obra. Entre eles, várias gerações dos principais juristas de todas as disciplinas do Direito e também filósofos, históriadores e políticos. Este compêndio acompanhará o jurista, o estudante, pesquisador ou prático, mas também o homem culto que avalia a importância do fenômeno jurídico.

Este livro traz quase quinhentas receitas, todas elas com a inconfundível assinatura de Marcella, conhecida no mundo todo como a mestra inquestionável da cozinha do norte da Itália. Você poderá preparar uma receita simples como a Sopa Camponesa Toscana com repolho e feijão, ou a minuciosa Alcachofra Crocante; ou aventurar-se no preparo de uma iguaria conhecida como o porta-jóias de Vênus , que consiste em trouxinhas de massa recheadas com fettuccine de espinafre, cogumelos porcini e presunto; ou brasear ossobuco de vitela, assar na panela um pombo à maneira clássica de qualquer modo, sentirá a mão de Marcella e sua indispensável orientação em cada etapa do trabalho.

A usucapião entre herdeiros é matéria que desperta discussões, considerando as disposições do direito ordinário, as quais são tensionadas pelo autor em vista de disposições contidas na Constituição Federal, oferecidas estas como contrapontos e como referenciais hipernormativos para o exame da temática. A escolha desse enfrentamento, por si só, já justificaria a leitura deste livro, que aposta numa visão sistemática do Direito, para a qual as regras, princípios e valores constitucionais possuem uma eficácia reitora que dá unidade ao sistema normativo, sob a perspectiva da concretização dos direitos fundamentais traço da nova hermenêutica constitucional, dentre os quais o direito de propriedade, matizado, na Constituição, por sua imperiosa função social.