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AS COMPETÊNCIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Como as competências para tratar desses assuntos estão de algum modo dispersas entre os vários entes da federação, é sempre fascinante a discussão jurídica sobre a aplicabilidade ou não, a serviço público da titularidade de um deles, das normas feitas por algum outro. Que critérios usar para dirimir esses conflitos de competência? Não há respostas fáceis.
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Páginas: 136 páginas
ISBN: 8561996641
Edição: 1ª (2012)
Editora: VERBATIM
Complemento: A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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