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A CONVENÇÃO AMERICANA
Assistimos hoje ao fenômeno da crescente internacionalização de matérias antes restritas ao sistema normativo onterno dos Estados: a utilização de novos instrumentos postos à disposição dos indivíduos para a recomposição dos danos causados pelas violações de direitos fundamentais. A dificuldade e extensão do tema levou a autora a optar por iniciar este estudo buscando situar, no plano normativo interno, as normas internacionais de proteção aos chamados direitos fundamentais da pessoa humana, em vista da especificidade que se lhes é atribuida por alguns doutrinadores. Fez-se breve resumo da evolução histórica da normativização dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e análise crítica de precedentes da jurisprdência do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, cuidou a autora da análise específica das normas de conteúdo garantista, processual penal elencadas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e seu confronto com as disposições trazidas no Código de Processo Penal e na legislação processual espersa. Crê a autura que em breve resumo da evolução da sistematização dos instrumentos da proteção aos direitos humanos, aliado à demonstração do sistema legal de introdução de dispositivos internacionais no direito interno, poderá dar aos estudiosos as primeiras noções sobre a existência, eficácia e aplicabilidade dos seus instrumentos no processo de eleboração e aplicação das leis.
R$ 25,00
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Páginas: 142 páginas
ISBN: 852031967X
Edição: 2000 (2000)
Editora: RT
Complemento: SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
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