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A DESCENTRALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Autores: ARLEIDE BRAGA
O caráter social que a Constituição Federal de 1988 atribuiu a Assistência Social para o amparo aos pobres e necessitados afim de garantir o Estado de Bem Estar e a efetivação da Justiça Social é delimitada nesta obra. (...) O livro permea o direito e as ciências sociais, demonstra ao leitor a possibilidade da gestão da Assistência Social pelos municípios para que o principal destinatário da assistência social, o cidadão idoso ou deficiente, tenha preservado o principio vetor do Estado Democrático de Direito - A Dignidade da Pessoa Humana. A autora nesta obra defende a criação da Lei de Responsabilidade Social com instrumentos hábeis a avaliar o gestor publico municipal quando da violação destes direitos a existência humana, aplicar por analogia artigo 85 a 86 da Carta Magna com a perda do mandato.
R$ 50,00
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Páginas: 102 páginas
ISBN: 9788536189109
Edição: 1ª (2016)
Editora: LTR
Complemento: COM A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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