Direito

Controle judicial da discricionariedade administrativa. Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária.

A presente obra Coisa Julgada Constitucional: Teoria Tridimensional da Coisa Julgada – Justiça, Segurança Jurídica e Verdade corresponde, com pequenas alterações, à dissertação de doutoramento que o Doutor Carlos Henrique Soares defendeu publicamente na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em 30 de Abril de 2008. Trata-se de um tema muito relevante para a Ciência do Direito Público porque lida com os limites da efectividade da Constituição na sua aplicação pelo poder judicial, também ele – e necessariamente, a justo título – um poder público submetido ao império da Constituição. [...] A oportunidade da publicação deste livro deve também ser assinalada no contexto mais geral do aprofundamento das relações entre Portugal e o Brasil, que no caso concreto se consubstanciou pelo estreitamento de laços entre a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. [...] É verdade que em muitos aspectos o Direito do Brasil mostra-se divergente do Direito de Portugal, mas não deixa de ser verdade que, em globalização jurídica, as diferenças estimulam os encontros e as semelhanças esmorecem as aproximações... Eis, pois, um desses encontros, propiciado neste estudo conjunto do Direito Constitucional com o Direito Processual.

Nesta 3ª edição, além de atualizada com a legislação, precedentes judiciais e doutrina sobre as controvérsias existentes sobre a multa judicial (astreinte), acrescenta material interessante sobre a origem mais detalhada do instituto no direito francês, além disso, foi introduzido quatro capítulos sobre aspectos interessantes da multa judicial (astreinte), quais sejam: sob a perspectiva da arbitragem, do fenômeno das fake news, Lei da Arbitragem e Lei Geral de Proteção de Dados, de acordo com os critérios para fins de aplicação da sanção punitiva e coercitiva prevista nos incisos II e III do art. 52 da LGPD, e, para fins de traçar uma ideia acerca do prazo inicial e final para fins de prescrição da pretensão executiva da multa. Com as atualizações da obra, em especial, com a inclusão dos capítulos acima citados, reforça a contribuição não só para sanar as dúvidas existentes sobre o tema, mas, principalmente para resguardar a essência deste relevante instituto.

Com a nova edição, o autor procurou clarear e melhorar a argumentação desenvolvida em torno dos aspectos mais controversos aos temas tratados, agregando comentários sobre as últimas reformas legislativas ocorridas no interregno entre a anterior e esta edição, com destaque para as provocadas pela Lei Anticrime nº 13.964/2019, recentemente promulgada, objetivando continuar sendo utilizada como valiosa fonte de pesquisa no mundo acadêmico e valorizada por profissionais do direito e Tribunais do país porque concilia o apuro teórico com a prática forense adquirida pelo autor ao longo de sua carreira

A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Quem atua no Direito de Família precisa lidar não só com o instrumental de direito material e com as expectativas dos clientes, mas também com os aspectos processuais das demandas em trâmite. A proposta desta obra é sistematizar as informações, colaborando para o estudo a partir da percepção sobre como os institutos processuais podem ser proporcionalmente aplicados no enfrentamento das lides familiares.

Com a publicação da Lei nº 23/2013, de 5 de Marco, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma a triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventario. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidade

Um dos tributos que mais gera dúvidas é o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), o seu entendimento nem sempre é fácil, pois seu cálculo varia bastante de Estado para Estado, além de várias outras questões que exigem especial atenção. A vasta experiência do autor na área tributária, como advogado, professor e escritor, confere ao livro um especial meio de acesso e consulta a questões práticas de toda a matéria que envolve o ICMS, com o devido aprofundamento teórico e da análise jurisprudencial. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO é advogado e consultor tributário. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito. (ex) Professor Titular e (ex)Coordenador do Curso de Pós-Graduação ‘lato sensu’ em Processo Tributário da PUC-SP. Visiting Scholar da U.C. Berkeley (Califórnia). Professor Orientador e Examinador da Bucerius Law School (Hamburgo). Professor Emérito da Faculdade Brasileira de Tributação.

Neste livro figuram os mais relevantes preceitos e institutos do direito administrativo. a se quência lógica dos temas possibilita fácil compreensão. esta 22ª edição abriga revisão, atualização e acréscimos, inserindo-se, por exemplo, matéria sobre o estatuto Jurídico das estatais, o regime especial dos precatórios, a regularização Fundiária urbana. Bibliografia específica se encontra ao final de cada capítulo, havendo uma bibliografia geral no fim do livro, ambas atualizadas. a linguagem direta e clara propicia ágil leitura por todos os que se interessam por temas do direito administrativo.