Direito

O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISS) é uma das espécies tributárias que compreende elevado número de conflitos de interesses na relação entre Fisco e contribuinte, em razão de distintas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos seus elementos estruturais. Por meio da análise da Constituição Federal, da evolução da legislação complementar, da jurisprudência administrativa e judicial e adotando como premissa o ponto de intersecção entre teoria e prática, o autor discorre com ampla revisão da bibliografia especializada e apresenta as questões com clareza, enfrentando-as com destemor. O autor Fábio Soares De Melo é Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP; Visiting Professor da University of Saint Gallen; Conselheiro do CARF (2010/2012); Juiz do TIT (2004/2009); Conselheiro do CMT (2006/2008).

Talvez poucos assuntos tenham chamado tanta atenção da doutrina como o dos precedentes judiciais. Houve, sem sombra de dúvidas, um superavit doutrinário sobre o assunto, importantíssimo, ocupando a pena de vários processualistas brasileiros. Contudo, junto aos precedentes judiciais, súmula e jurisprudência encontraram lugar ao seu lado, com especial destaque na redação do artigo 489, CPC. Por isso, a obra que nesse momento chega ao público leitor tem esse ar de renovação, ao não só trabalhar as técnicas da distinção e da superação nos precedentes judiciais, mas também nas súmulas e jurisprudência, estando, aí, um certo ar de ineditismo no texto.

Do Espírito das Leis Montesquieu é um dos grandes filósofos do século XVIII. Pensador iluminista, deixou uma grande herança por meio de suas obras, esta é a maior delas.

O Direito de Família, no Brasil, vem sofrendo relevantes transformações nas últimas décadas. Essas transformações decorrem de uma nova postura no plano da hermenêutica jurídica, que busca aproximar a interpretação do Direito aos rumos contemporâneos da atual sociedade. O livro propõe, então, um novo olhar acerca do Direito de Família seguramente um olhar mais atento, direcionado à tutela da realidade, considerando a proposta de um Direito que sirva de instrumento à tutela das questões sociais contemporâneas.

O Manual se propõe a analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um dos meios processuais pelos quais é exercido o poder administrativo disciplinar em relação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. No caso dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a base jurídica para o exercício do poder disciplinar é encontrada principalmente em seu Estatuto, ou Regime Jurídico próprio: a já vetusta Lei Estadual nº 7.366, de 29 de março de 1980 (Capítulo VII – Dos Deveres e das Normas Disciplinares – arts. 80 e seguintes). Importante frisar que, por força de seu art. 2º, a Lei nº 7.366/1980, inclusive em termos disciplinares, alcança não somente aqueles servidores ocupantes de cargos de natureza eminentemente policial (delegados, comissários, escrivães e inspetores de Polícia), mas também todo e qualquer funcionário público lotado ou colocado à disposição da Polícia Civil.

De Acordo com as lei ns. 13.467/2017, 13.846/2019 e Emenda Constitucional n. 103/2019 e inflexões trazidas pela Pandemia de Covid-19

Nesta 4ª edição acrescenta ao debate temas como os novos tipos penais ao descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição ou stalking; o feminicídio, as razões que fundamentam a tipificação autônoma como qualificadora do homicídio, introduzida pela Lei 13.104/15; enfatiza pontos já abordados do debate de temas como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; além de pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica, assumir novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores, como a prova da materialidade nos crimes de lesões corporais.

Mauro Cappelletti e Bryant Garth são especialistas em acesso à justiça, cujo livro do mesmo nome ligado a projeto da Universidade de Florença, se situa em elogiável clima de modernidade. Os autores registram que vivemos períodos de acentuada crítica ao funcionamento dos sistemas jurídicos, período esse em que há uma "invasão sem precedentes dos tradicionais domínios do direito "por sociólogos, economistas, psicólogos e cientistas sociais em geral, pois bem: para Cappelletti e Garth os juristas não devem resistir a seus invasores, mas ao contrário, "respeitar os seus enfoques e reagir a eles de forma criativa" (pp. 7-8). Essa atitude de aberta tolerância, e contrária a qualquer pretensa imutabilidade da justiça estatal, é bem diversa daquele ainda muito forte em nossas faculdades de direito, para a qual não importaria realmente senão o dogmaticamente apresentado em forma de lei. Cappelletti e Garth discutem principalmente o problema da igual acessibilidade para todos da justiça estatal.

Instituto que pode e deve ser diferente Prisão Temporária, instituto que pode e deve ser diferente, nas palavras do Autor: “... se a prática da prisão temporária é irremediavelmente certa, apesar dos graves empecilhos que a tornam de difícil aplicação se obedecidos os comandos constitucionais, os princípios gerais e orientadores das medidas cautelares pessoais tornam o que era espinhoso ainda mais complicado. Dessa forma, diante do caráter acessório da prisão cautelar, da proporcionalidade das medidas utilizadas e da necessidade de apontar as concretas hipóteses de incidência legal – vistas ainda nas tênues searas da investigação, normalmente aparelhadas sem elementos probatórios dignos de um Estado de Direito –, a prisão temporária passa a ser vista como instituto intrincado, complexo, mal redigido e efetivamente de dificílima possibilidade de aplicação”.