Direito

o trabalho tem por objetivo tratar da polêmica isenção dos resultados distribuídos, vigente no brasil desde 1º de janeiro de 1996. trata-se de temática especialmente importante no contexto atual, em que a discussão sobre possíveis reformas do sistema tributário brasileiro reacende os debates sobre a pertinência da regra relativa a lucros e dividendos, especialmente quando comparada ao que é praticado em outras nações.

Neste livro, Hart procurou aprofundar a compreensão do Direito, da coerção e da moral como fenômenos sociais distintos mas relacionados entre si. Embora destinado primordialmente ao estudante da teoria do direito, também pode ser útil àqueles cujos interesses são, em vez do direito, a filosofia moral ou política ou a sociologia. Um dos seus temas centrais é que nem o direito nem nenhuma outra forma de estrutura social podem ser compreendidos sem que se tenham em conta certas distinções cruciaisentre dois tipos diferentes de enunciados, chamados pelo autor "internos" e "externos", que podem ambos ser feitos sempre que normas sociais sejam observadas.

O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISS) é uma das espécies tributárias que compreende elevado número de conflitos de interesses na relação entre Fisco e contribuinte, em razão de distintas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos seus elementos estruturais. Por meio da análise da Constituição Federal, da evolução da legislação complementar, da jurisprudência administrativa e judicial e adotando como premissa o ponto de intersecção entre teoria e prática, o autor discorre com ampla revisão da bibliografia especializada e apresenta as questões com clareza, enfrentando-as com destemor. O autor Fábio Soares De Melo é Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP; Visiting Professor da University of Saint Gallen; Conselheiro do CARF (2010/2012); Juiz do TIT (2004/2009); Conselheiro do CMT (2006/2008).

Talvez poucos assuntos tenham chamado tanta atenção da doutrina como o dos precedentes judiciais. Houve, sem sombra de dúvidas, um superavit doutrinário sobre o assunto, importantíssimo, ocupando a pena de vários processualistas brasileiros. Contudo, junto aos precedentes judiciais, súmula e jurisprudência encontraram lugar ao seu lado, com especial destaque na redação do artigo 489, CPC. Por isso, a obra que nesse momento chega ao público leitor tem esse ar de renovação, ao não só trabalhar as técnicas da distinção e da superação nos precedentes judiciais, mas também nas súmulas e jurisprudência, estando, aí, um certo ar de ineditismo no texto.

Do Espírito das Leis Montesquieu é um dos grandes filósofos do século XVIII. Pensador iluminista, deixou uma grande herança por meio de suas obras, esta é a maior delas.

O Direito de Família, no Brasil, vem sofrendo relevantes transformações nas últimas décadas. Essas transformações decorrem de uma nova postura no plano da hermenêutica jurídica, que busca aproximar a interpretação do Direito aos rumos contemporâneos da atual sociedade. O livro propõe, então, um novo olhar acerca do Direito de Família seguramente um olhar mais atento, direcionado à tutela da realidade, considerando a proposta de um Direito que sirva de instrumento à tutela das questões sociais contemporâneas.

De Acordo com as lei ns. 13.467/2017, 13.846/2019 e Emenda Constitucional n. 103/2019 e inflexões trazidas pela Pandemia de Covid-19

O Manual se propõe a analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um dos meios processuais pelos quais é exercido o poder administrativo disciplinar em relação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. No caso dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a base jurídica para o exercício do poder disciplinar é encontrada principalmente em seu Estatuto, ou Regime Jurídico próprio: a já vetusta Lei Estadual nº 7.366, de 29 de março de 1980 (Capítulo VII – Dos Deveres e das Normas Disciplinares – arts. 80 e seguintes). Importante frisar que, por força de seu art. 2º, a Lei nº 7.366/1980, inclusive em termos disciplinares, alcança não somente aqueles servidores ocupantes de cargos de natureza eminentemente policial (delegados, comissários, escrivães e inspetores de Polícia), mas também todo e qualquer funcionário público lotado ou colocado à disposição da Polícia Civil.

Nesta 4ª edição acrescenta ao debate temas como os novos tipos penais ao descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição ou stalking; o feminicídio, as razões que fundamentam a tipificação autônoma como qualificadora do homicídio, introduzida pela Lei 13.104/15; enfatiza pontos já abordados do debate de temas como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; além de pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica, assumir novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores, como a prova da materialidade nos crimes de lesões corporais.